Legislação Municipal

por admin última modificação 05/02/2018 15h47
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Lei 288/2017

Dispõe sobre autorização para criar o programa de estágio e concessão de bolsas­treinamento a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior e de ensino médio na modalidade profissional (técnico). Aprovado 02/02/2018

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Lei 286 2018

Concessão de Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual nos Vencimentos do Funcionalismo Público.

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Lei 256 PPA 2018

Lei 256 de 02 Janeiro 2018 - PPA 2018

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