PL 287/2018

por adm última modificação 20/02/2018 08h57
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ALCANTIL-PB - SINASE

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