Projeto de Lei 314/2019

por adm última modificação 21/08/2019 10h59
1) Ao pagamento dos valores necessários à LIQUIDAÇÃO das dívidas rurais enquadráveis na Lei 13.340/16 e que tenham sido contraídas pelos agricultores familiares do PRONAF até o dia 31/12/2006, e 2) Ao pagamento da amortização de 1 % sobre o saldo devedor atualizado, visando à RENEGOCIAÇÃO das dívidas rurais enquadráveis na Lei 13.340/16 e que tenham sido contraídas pelos agricultores familiares do PRONAF entre O 1/01/2007 e 31/12/2011.

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